Ao abrigo da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, foram propostas uma série de alterações legislativas sendo a principal delas o Decreto-Lei nº103/E/2021 de 9 de dezembro que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelece o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC).

Com o início do período sancionatório em junho deste ano, a NERSANT realiza uma sessão online, no dia 12 de setembro pelas 15h00, para esclarecer o RGPC numa perspectiva económica-financeira e de forma prática.

Serão apresentados os elementos que se tornam obrigatórios para todas as empresas com mais de 50 trabalhadores, após enquadramento sobre o compliance, e com principal enfoque no Plano de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas.

• Na sessão serão abordados:
  • O impacto financeiro da fraude
  • O que é o compliance?
  • Elementos obrigatórios do RGPC
  • O Plano de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas
  • Estou compliant?
• Oradora:
  • Alessandra Kunz, Kepler Forensic Partners 
  • Pedro Cunha, Kepler Partner

As inscrições são gratuitas, mas obrigatórias para acesso ao link da sessão.

O que é o compliance?

o compliance é o termo em inglês que se refere ao dever de conformidade das organizações com suas obrigações, sejam elas fiscais, jurídicas, administrativas, previdenciárias, ambientais ou éticas.

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