Novo Código Contributivo da Segurança Social
Segurança e Saúde no Trabalho
Novo Sistema de Normalização Contabilística
Medidas de Simplificação - Regime de Fusões e Cisões
  

O Novo Código Contributivo da Segurança Social veio reunir legislação avulsa que se encontrava dispersa concentrando apenas num diploma as garantias e obrigações contributivas mais relevantes.

Apesar de ter a sua entrada em vigor prevista para dia 1 de Janeiro de 2010, a Lei n.º 119/2009 de 30 de Dezembro, prorrogou a entrada em vigor deste código para o dia 1 de Janeiro de 2011.

As principais novidades com a entrada em vigor deste novo código são:

• A entidade contratante terá que efectuar o pagamento de contribuições para a Segurança Social, à taxa de 5%, sobre 70% do valor total de cada serviço prestado, independentemente de o prestador de serviços estar isento ou dispensado de efectuar contribuições para a Segurança Social como trabalhador independente.

Trabalhadores dependentes – despesas que passam a estar sujeitas:

• Ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transportes;
• Despesas de representação (desde que pré-determinadas);
• Uso pessoal de viatura da empresa;
• Importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da empresa;
• Prémios e bónus;
• Indemnização por despedimento, por acordo, nas situações com direito a prestações de desemprego;
• Abonos para falhas.

Taxas (regime geral)

• 23.75% - Empresa
• 22.75% - Empresa com contratos sem termo
• 26.75% - Empresa com contratos a termo
• 11% - Trabalhador

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O Decreto-Lei 102/2009 de 10 de Setembro estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

Este diploma veio estabelecer a obrigação, por parte do empregador, de proporcionar ao trabalhador uma formação adequada no domínio da segurança e saúde no trabalho, tendo em atenção o posto de trabalho e o exercício de actividades de risco elevado.

Neste sentido, o empregador deverá proporcionar formação a trabalhadores para aplicação de medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de trabalhadores.

As horas de formação proporcionadas aos trabalhadores nestas áreas entrarão também na contagem das 35 horas de formação obrigatória que o Código do Trabalho impõe.

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O Decreto-lei n.º 158/2009 de 13 de Julho, que entra em vigor no primeiro exercício que se inicie em ou após Janeiro de 2010, veio aprovar o novo sistema de normalização contabilística, revogando o POC.

Este diploma veio proceder a uma aproximação dos padrões internacionais em matéria de normalização contabilística, nomeadamente com as normas internacionais de contabilidade.

Pretende-se que exista uma aproximação aos padrões comunitários, no que toca a contabilidade, proporcionando assim ao nosso país um alinhamento com as directivas e regulamentos da União Europeia.

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O Decreto-lei n.º 185/2009 de 12 de Agosto veio adoptar medidas de simplificação do regime de fusões e cisões.

Embora este regime já tenha sido objecto de simplificação através da entrada em vigor do decreto-lei 76-A/2006, o actual contexto de crise económica internacional exige que se vá mais longe. Nesse sentido, o processo de reestruturação das empresas foi beneficiado, conduzindo a um acréscimo da competitividade e sobrevivência destas, assim como à manutenção dos postos de trabalho.

As inovações introduzidas foram:

• Conclusão dos processos de fusão entre empresas de forma mais rápida, em apenas 1 mês;
• Simplificação de todo o processo de fusão ou cisão;
• Disponibilização de modelos electrónicos de projectos de fusão ou cisão nos serviços de registo comercial on-line em www.portaldaempresa.pt, diminuindo-se os custos para as empresas em 50%;
• Estabelecimento de mecanismos mais eficientes para uma maior celeridade na decisão da administração fiscal, em matéria de concessão de benefícios fiscais à reestruturação empresarial;
• Redução de custos administrativos com o processo.

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